INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEFAZ, DE 4-5-2015 (DO-SE DE 6-5-2015)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS no meses de fevereiro e março de 2015.