DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município do Rio de Janeiro
Município do Rio de Janeiro é autorizado a instituir o Programa Concilia Rio O programa terá por objetivo a recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, que poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios, na forma especificada no Anexo deste Ato.