•O ganho de capital apurado na desapropriação de imóvel é tributado?
Nos casos de desapropriação de imóveis, a isenção prevista na legislação do Imposto de Renda abrange apenas as desapropriações decorrentes de reforma agrária.
Todavia, em razão ao disposto no artigo 19 da Lei 10.522, de 2002, a