Informativo 16 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.219, DE 16-4-2015
(DO-SP DE 17-4-2015)
(DO-SP DE 17-4-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Governo beneficia estabelecimentos fabricantes de tubos de aço
Este Ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, concede crédito outorgado do ICMS, equivalente à aplicação de 10,5% sobre o valor da saída, aos fabricantes de tubos de aço que realizarem saída interna com destino à implantação do Projeto Sabesp – Sistema Produtor São Lourenço, nas condições especificadas.
Este Ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, concede crédito outorgado do ICMS, equivalente à aplicação de 10,5% sobre o valor da saída, aos fabricantes de tubos de aço que realizarem saída interna com destino à implantação do Projeto Sabesp – Sistema Produtor São Lourenço, nas condições especificadas.
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