Informativo 16 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.217, DE 16-4-2015
RECOLHIMENTO - Prazo Especial
Contribuintes poderão recolher o ICMS da substituição tributária com prazo especial até outubro/2016
Este Ato altera o Decreto 59.967, de 17-12-2013, prorrogando a vigência do prazo especial para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária concedido aos contribuintes sujeitos ao RPA, exceto nas hipóteses expressamente previstas.
Área exclusiva do cliente 