CINEMA – EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Desconto para Estudantes
Lei que assegura a meia entrada aos estudantes nos eventos culturais e esportivos é alterada Esta alteração da Lei 2.519, de 17-1-96, estabelece que o descumprimento às disposições previstas sujeitará ao pagamento de multa conforme o Código de Defesa do Consumidor.