Informativo 15 - Página 0 - Ano 2015
LEI 16.161, DE 13-4-2015
(DO-MSP DE 14-4-2015)
(DO-MSP DE 14-4-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Aleitamento Materno – Município de São Paulo
Estabelecimentos deverão permitir o aleitamento materno em seu interior
O estabelecimento deverá permitir a prática, independe da existência de áreas segregadas.
O descumprimento dessas disposições sujeitará à multa de R$ 500,00, valor que será duplicado em caso de reincidência.
O estabelecimento deverá permitir a prática, independe da existência de áreas segregadas.
O descumprimento dessas disposições sujeitará à multa de R$ 500,00, valor que será duplicado em caso de reincidência.
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