COMUNICADO 32 DA, DE 13-4-2015 (DO-SP DE 14-4-2015)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 4 a 29-5-2015.