PROTOCOLO ICMS 6, DE 10-4-2015 (DO-U DE 14-4-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Autopeça
Confaz altera regras da substituição tributária para autopeças Altera o Protocolo ICMS 24/2009 que dispõe sobre a MVA da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças realizadas entre SP e ES, com efeitos a partir da data a ser estabelecida pelo Estado do Espírito Santo.