Estado reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
O referido Ato, que altera o Decreto 6.080/2012, concede redução na base de cálculo do ICMS nas operações com automotrizes, carroceria, reboques e semireboques, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, com efeitos desde 1-4-2015.