PORTARIA 3 SUCIEF, DE 7-4-2015 (DO-RJ DE 9-4-2015)
CADASTRO – Inscrição
Divulgada tabela de atividades econômicas obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes Este Ato relaciona em seu Anexo Único os códigos das atividades econômicas com as respectivas descrições com a indicação de obrigatoriedade ou não de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.