INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEFAZ, DE 30-3-2015 (DO-SE DE 7-4-2015)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS no mês de janeiro de 2015.