RESOLUÇÃO 2.846 SMF, DE 31-3-2015 (DO-MRJ DE 1-4-2015)
PENALIDADE – Aplicação – Município do Rio de Janeiro
Disciplinada a aplicação de multa pela falta de recolhimento de ISS no sistema da Nota Carioca A Secretaria Municipal de Fazenda determina que a multa aplicável será de 60% do imposto apurado, quando houver falta de retenção.