Informativo 14 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 43 CAT, DE 31-3-2015
(DO-SP DE 1-4-2015)
(DO-SP DE 1-4-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
CAT dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Este Ato prorroga, para até 30-6-2015, a vigência dos valores relacionados no Anexo Único da Portaria 145 CAT, de 30-12-2014, a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária.
Este Ato prorroga, para até 30-6-2015, a vigência dos valores relacionados no Anexo Único da Portaria 145 CAT, de 30-12-2014, a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária.
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