Informativo 13 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 17 SECEX, DE 30-3-2015
(DO-U DE 31-3-2015)
(DO-U DE 31-3-2015)
NORMA ADMINSTRATIVA – Alteração
Secex dispõe sobre a cota tarifária para importação
Este Ato promove alterações na Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, para incluir regra de transição quanto aos critérios para alocação da cota para importação.
Este Ato promove alterações na Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, para incluir regra de transição quanto aos critérios para alocação da cota para importação.
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