ATO 20 COTEPE/ICMS, DE 25-3-2015 (DO-U DE 30-3-2015)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Tratamento Tributário
Estabelecidos requisitos para concessão de tratamento diferenciado em operações com EHC e EAC As disposições previstas neste Ato devem ser observadas pelos contribuintes beneficiados no