Informativo 12 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 39 CAT, DE 24-3-2015
(DO-SP DE 25-3-2015)
REGIME ESPECIAL – Concessão
CAT disciplina o regime especial para prestadoras de serviços de telecomunicações
Este Ato promovem alterações na Portaria 10 CAT, de 21-1-2014, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviços de Comunicações e Telecomunicações.
Este Ato promovem alterações na Portaria 10 CAT, de 21-1-2014, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviços de Comunicações e Telecomunicações.
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