Informativo 12 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 37 CAT, DE 24-3-2015
(DO-SP DE 25-3-2015)
- Revogada pela Portaria 101 CAT, de 28-8-2015 -
- Revogada pela Portaria 101 CAT, de 28-8-2015 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Sorvete
Divulgados os novos valores da base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
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