SÚMULA VINCULANTE 41 STF, DE 18-3-2015 (DO-U DE 20-3-2015)
COSIP – Cobrança
STF veta a cobrança de serviço de iluminação pública mediante criação de taxa
Em sessão de 11 de março de 2015, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da