INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEF, DE 18-3-2015 (DO-AL DE 20-3-2015)
ECF - Normas
Fazenda dispõe sobre o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a emissão de comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito através de POS ou outro equipamento não interligado a ECF.