RESOLUÇÃO 8 SAA, DE 17-3-2015 (DO-SP DE 18-3-2015)
DEFESA SANITÁRIA – Vegetal
Governo de São Paulo adota a versão eletrônica da Permissão de Trânsito Vegetal A e-PTV será utilizada no trânsito interno e interestadual de vegetais e suas partes. Para solicitar a emissão o usuário externo deverá cadastrar-se previamente no Gedave - Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal no Estado de São Paulo, assim como cumprir as exigências legais de ordem fitossanitária para cada produto vegetal e destino de partida.