Informativo 11 - Página 0 - Ano 2015
LEI 16.138, DE 16-3-2015
(DO-MSP DE 17-3-2015)
(DO-MSP DE 17-3-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Afixação de Cartaz - Município de São Paulo
Estabelecimentos que disponibilizam computador deverão advertir aos usuários sobre a sua utilização
Este Ato estabelece que lan houses, cyber cafés e demais estabelecimentos que disponham de computadores para uso no local ou que estejam
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