Informativo 10 - Página 0 - Ano 2015
LEI 16.126, DE 11-3-2015
(DO-MSP DE 12-3-2015)
(DO-MSP DE 12-3-2015)
PASSEIO PÚBLICO - Conservação – Município de São Paulo
Alteradas normas sobre a limpeza de imóveis, fechamento de terrenos e manutenção de passeios
Este Ato que altera a Lei 15.442, de 9-9-2011, aumenta de 15 para 60 dias o prazo para apresentação de defesa contra a aplicação das multas aplicadas pelo descumprimento de disposições previstas no referido Ato.
Este Ato que altera a Lei 15.442, de 9-9-2011, aumenta de 15 para 60 dias o prazo para apresentação de defesa contra a aplicação das multas aplicadas pelo descumprimento de disposições previstas no referido Ato.
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