RESOLUÇÃO 12 CAMEX, DE 5-3-2015 (DO-U DE 6-3-2015)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital são alteradas Ficam alteradas para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.