PORTARIA 51 SEF, DE 26-2-2015 (DO-DF DE 27-2-2015)
MDF-E - MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – Alteração das Normas
Alterado Ato que disciplinou o uso do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais Este Ato altera a Portaria 191 SF, de 11-9-2013, que dispõe sobre o MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto 18.955, de 22-12-97 – RICMS-DF.