EMENDA CONSTITUCIONAL 85, DE 26-2-2015 (*) (DO-U DE 27-2-2015)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Congresso promulga emenda à Constituição para incrementar inovação científica e tecnológica Esta Emenda Constitucional altera e adiciona dispositivos à Constituição Federal de 1988 para atualizar o tratamento dispensado às atividades de ciência, tecnologia e inovação.