Informativo 7 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 17 CAT, DE 12-2-2015
(DO-SP DE 13-2-2015)
(DO-SP DE 13-2-2015)
IPVA – Regime Especial
CAT disciplina o regime especial para contestação de lançamento de ofício do IPVA
Este Ato dispõe sobre a apresentação de contestação ou recurso em meio eletrônico, por determinação do Fisco, ou por solicitação do contribuinte.
Este Ato dispõe sobre a apresentação de contestação ou recurso em meio eletrônico, por determinação do Fisco, ou por solicitação do contribuinte.
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