ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 COANA, DE 28-1-2015 (DO-U DE 12-2-2015)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - Passageiros
Revogado ato que aprovou regras para apresentação de informações sobre passageiros Por meio deste Ato fica revogado o Ato Declaratório Executivo 2 Coana, de 27-1-2012, que estabeleceu regras para o envio de informações dos viajantes, pelas empresas de transporte aéreo e marítimo internacional regular.