COMUNICADO 15 DA, DE 10-2-2015 (DO-SP DE 11-2-2015)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 2 a 31-3-2015.