Definido preenchimento do Sefip para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional com FPAS 736 O ato em referência disciplina que as ME – Microempresas e as EPP – Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, enquadradas no código FPAS – Fundo da Previdência e Assistência Social 736, e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da