Informativo 5 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.103, DE 2-2-2015
(DO-SP DE 3-2-2015)
(DO-SP DE 3-2-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Água mineral passa a fazer parte da relação de produtos que compõem a cesta básica
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, inclui na relação de produtos a água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litors.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, inclui na relação de produtos a água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litors.
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