Informativo 5 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.097, DE 29-1-2015
(DO-SP DE 30-1-2015)
(DO-SP DE 30-1-2015)
ISENÇÃO - Aparelhos e Equipamentos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios previstos no Convênio ICMS 133/2008
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-133/08, de 5 de dezembro de 2008, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,
Decreta:
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