Informativo 5 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.090, DE 29-1-2015
(DO-SP DE 30-1-2015)
(DO-SP DE 30-1-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Fixada nova condição para isenção de ICMS no âmbito do "Programa Farmácia Popular do Brasil”
Este Ato estabelece que a farmácia integrante do referido Programa, dentre outras condições, deverá ser usuária do ECF – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, do SAT-CF-e – Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico ou da NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Este Ato estabelece que a farmácia integrante do referido Programa, dentre outras condições, deverá ser usuária do ECF – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, do SAT-CF-e – Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico ou da NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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