Estabelecidas normas para concessão de isenção do ICMS em operações com medicamentos
Este Ato, promove alterações no Decreto 45.490, de 30-11-2000, relativamente à isenção do ICMS para importações de medicamentos para tratamento de doenças graves relacionados no Convênio ICMS 79/2014, para determinar que a concessão do benefício é condicionada à desoneração do PIS/Pasep e da Cofins