Informativo 5 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.088, DE 29-1-2015
(DO-SP DE 30-1-2015)
(DO-SP DE 30-1-2015)
REGLAMENTO – Alteração
Governo concede isenção do ICMS em operações com mudas de seringueira
Ficam implementadas ao Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, as disposições previstas no Convênio ICMS 91/2014, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de mudas de seringueiras do Estado de São Paulo para o Estado do Paraná
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