Informativo 5 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.087, DE 29-1-2015
(DO-SP DE 30-1-2015)
(DO-SP DE 30-1-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Governo dispensa a exigência de estorno do crédito do ICMS em operações com veículos militares
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP,
implementa as disposições previstas no Convênio ICMS 23/2014.
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