Informativo 5 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.084, DE 29-1-2015
(DO-SP DE 30-1-2015)
(DO-SP DE 30-1-2015)
REGULAMENTO – Alteração
São Paulo dispõe sobre a NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Este Ato, altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS – SP, para incluir disposições relativas à utilização da NFC-e, adaptar e aprimorar os demais dispositivos que estejam relacionados com o referido documento.
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