PORTARIA 10 CAT, DE 28-1-2015 (DO-SP DE 29-1-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Ajustadas disposições relativas às operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope Esta alteração na Portaria 145 CAT, de 30-12-2014, ajusta especificação e valores referentes aos itens 3.6 e 3.7 da tabela III do Anexo Único, com efeitos retroativos a 1-1-2015.