EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL – Estabelecimentos Atacadistas
Governo dispõe sobre a equiparação de estabelecimento atacadista do setor de cosmético à indústria Fica estabelecido que os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados neste Ato, incluídos no Anexo III da Lei 7.798/89, serão equiparados a industrial para efeito de incidência do IPI, com efeitos a partir de 1-5-2015. As disposições aplicam-se aos produtos adquiridos de estabelecimentos industriais ou dos seguintes estabelecimentos equiparados: