Estado altera forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS sobre serviço de comunicação Este Decreto dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas prestadoras de serviços de comunicação, que será apurado por períodos decendiais nos meses de janeiro e fevereiro/2015. Cabe esclarecer que o Decreto 12.739, de 10-12-2014,