Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.201, DE 8-1-2015
(DO-MA DE 12-1-2015)
(DO-MA DE 12-1-2015)
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Inscrição
Estado introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 7.799, de 19-12-2002, dispõem sobre o cadastro de produtor rural pessoa física e trabalhador rural extrativista.
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