DECRETO 37.527, DE 30-12-2014 (DO-AL DE 31-12-2014)
ECF - Alteração das Normas
Alteradas as regras relativas ao ECF Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 36.953, de 16-7-96, que disciplina a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.