PORTARIA 334 SEFAZ, DE 18-12-2014 (DO-MA DE 8-1-2015)
GUIA DE ARRECADAÇÃO - Correção
Fazenda dispõe sobre a correção de pagamentos Esta Portaria define os parâmetros para correção de pagamentos efetuados por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT.