Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 2.938, DE 30-12-2014
(DO-TO DE 30-12-2014)
(DO-TO DE 30-12-2014)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi revogada a Lei 2.697, de 21-12-2012, que altera a Lei 1.201, de 29-12-2000
Foi revogada a Lei 2.697, de 21-12-2012, que altera a Lei 1.201, de 29-12-2000
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