DECRETO 15.926, DE 29-12-2014 (DO-PI DE 29-12-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais Foi introduzida alteração no Decreto 14.774, de 19-3-2012, que dispõe sobre a concessão de diferimento e crédito presumido para indústrias e agroindústrias.