Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 8.091, DE 29-12-2014
(DO-PA DE 30-12-2014)
(DO-PA DE 30-12-2014)
- Regulamentada pelo Decreto 1.227/2015 -
TAXA - Instituição
Estado institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos
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