Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 2.934, DE 23-12-2014
(DO-TO DE 23-12-2014)
(DO-TO DE 23-12-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foram introduzidas alterações na Lei 1.303, de 20-3-2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Foram introduzidas alterações na Lei 1.303, de 20-3-2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
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