PORTARIA 5.158 ADEPARÁ, DE 22-12-2014 (DO-PA DE 23-12-2014)
GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Arrecadação
Alteradas regras relativas à Guia de Trânsito Animal Esta Portaria dispõe sobre a alteração dos valores arrecadados com taxas e multas referentes à emissão de Guias de Trânsito Animal - GTA, e procedimentos complementares para o controle de trânsito no Estado.