Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 1.182, DE 22-12-2014
(DO-PA DE 23-12-2014)
(DO-PA DE 23-12-2014)
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Alteração das Normas
Alteradas as regras relativas ao Índices de Participação dos Municípios no ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 4.478, de 3-1-2001
Foram introduzidas modificações no Decreto 4.478, de 3-1-2001
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