DECRETO 45.093, DE 23-12-2014 (DO-RJ DE 29-12-2014)
FISCALIZAÇÃO - Programa “Cupom Mania”
RJ extingue o sistema de sorteio de prêmios “CUPOM MANIA” A extinção do sistema instituído pelo Decreto 42.044, de 24-9-2009, se dá em virtude da modernização dos mecanismos de fiscalização. Ato da Secretaria da Fazenda regulamentará as normas que visem assegurar o direito dos participantes.